Homem ameaçado por mulher pode pedir aplicação da Lei Maria da Penha

autos de crime de ameaça, onde o requerente figura como vítima e a requerida como autora do fato.

Conflito negativo de jurisdição. Crime regido pela legislação especial, em concurso material com crime comum.

Art. 171, § 3º, do CP, c/c o art. 15, § ún., inc. I, da Lei nº 9.263/96. Sentença absolutória em relação a crime de estelionato. Esterilização cirúrgica.

Desacordo com a lei. Manifestação de vontade. Ofensa ao bem jurídico tutelado. Não configuração. Recurso de apelação provida.

Acusado de feminicídio é condenado a mais de 29 anos de prisão

O crime aconteceu em 17 de outubro de 2019.

A Lei da presidente!

Um governo que não cumpre a lei é tudo, menos governo. Um país sem lei é tudo, menos democrático! 

Crime fim prescrito não absorve crime meio de natureza mais leve

Turma rejeitou HC em favor do acusado de usar autorizações falsa para transporte de produtos florestais, com vista à solicitação de crédito de madeira perante o Ibama

Jogo de azar pela internet pode ser considerado crime no Brasil

Informática (CCT) o projeto de lei (PLS 255/09) que define como crime a facilitação da exploração de jogo de

Dona de bingo impetra HC alegando que sua atividade comercial não é crime

vítima de repristinamento ilegal de lei que proibiria o jogo de bingo no Brasil.

Penal e processo penal. Conflito de competência.

Crime de transporte de agrotóxicos de origem estrangeira.

Mantida condenação por comercialização de linha de pipa cortante

Venda de produtos impróprios para consumo é crime.

Comissão aprova novas punições para crimes relacionados ao preconceito

Lei atual não atingiu a eficácia esperada para reprimir a discriminação

Mantida ação penal contra advogado acusado de crime macabro em Belo Horizonte

O crime chocou a cidade pelo excesso de violência.

Casal é condenado a pagar danos morais por violência doméstica praticada contra ex-mulher do réu

Os réus são acusados pelo crime de lesão corporal

Queixa-crime. Querelado com prerrogativa de foro. Crimes contra a honra.

Atipicidade da conduta objeto da queixa-crime. Agravo regimental desprovido.

Crime de responsabilidade imputada a prefeito municipal. Réu denunciado por crime previsto no artigo 12, inc. XIII, do Decreto-Lei n. 201/67: admissão de pessoal sem concurso público.

Acusado de cometer feminicídio contra a cunhada é condenado a 20 anos de prisão

O crime ocorreu em em 21 de abril de 2019.

Pena. Indenização. Lei 11.719/2008.

Apelo defensivo. Parcialmente provido.

Proposta agrava pena de quem comete crime com arma tida em razão do cargo

A proposta altera o artigo 61 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para acrescentar, entre

Encomendar drogas, mesmo sem a entrega efetiva, configura crime de tráfico

​​​​​​​​Por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas

STF reafirma jurisprudência que veda regime prisional baseado apenas na hediondez do crime

de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente em dispositivo da Lei de Crimes Hediondos.